PARECER DO DEPUTADO TITO AO PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE A FLORESTA NACIONAL DE CRISTÓPOLIS É APROVADO NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (23/11) o parecer do deputado Tito (AVANTE-BA) favorável ao Projeto de Lei 1663/22. O texto, de autoria do Governo Federal, extingue a Floresta Nacional (Flona) de Cristópolis, localizada na região Oeste da Bahia. A proposta segue para análise da constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O relator apontou que a extinção proposta se alinha ao atual entendimento técnico de que há um descompasso no Decreto de 2001, que criou a Flona. De acordo com especialistas, o referido Decreto apresenta inúmeras irregularidades, sobretudo no que tange aos critérios de seleção para criação de Florestas Nacionais, e, por conseguinte, requer sustação de seus efeitos pelo Poder Legislativo.

O parlamentar sustentou ainda em seu parecer que a criação desta Flona foi feita de forma ilegal, com poligonais sobrepondo o território do município vizinho de Baianópolis, e não do município para onde a Flona foi criada, que seria o município de Cristópolis, o que por longas duas décadas têm trazido prejuízos irreparáveis para os pequenos, médios e grandes produtores da comunidade atingida em Baianópolis.

“Este projeto é uma reivindicação antiga de inúmeros produtores rurais e, a aprovação deste, representará a vitória de uma vida para todos aqueles baianos que foram afetados gravemente pelas suas consequências, inclusive, de verem do dia para a noite, as suas fazendas transformadas por força de um decreto”, disse o deputado Tito.

Fonte: ASCOM.